Art.º 22 · Regulamento n.º 776/2026 — Material Escolar e Visitas de Estudo

1 -No âmbito da atribuição de auxílios económicos é concedido apoio aos alunos que frequentem desde o 1.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário, os estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho, para material escolar e para a participação em visitas de estudo.
2 -O valor a comparticipar por aluno obedecerá às regras fixadas para atribuição do abono de família pela Segurança Social ou entidade equiparada, nos termos da legislação em vigor, a aprovar anualmente pelo órgão executivo.

Artigo 22.º — Material Escolar e Visitas de Estudo