Artigo 3.º — Conceito de Ação Social Escolar

A ação social escolar, adiante designada de ASE, traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos pré-escolar, básico e secundário, bem como promover medidas de apoio socioeducativo.