O presente regulamento revoga o Regulamento n.º 198/2025, de 5 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 25 de 5 de fevereiro de 2025, Regulamento Municipal de Ação Social Escolar.
Artigo 36.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 25/06/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 25/06/2026