Art.º 31 · Regulamento n.º 777/2018 — Isenções e campanhas

1 -Estão isentos do pagamento da taxa de estacionamento:
1. a)Os veículos em missão urgente de socorro ou de polícia, quando em serviço;
2. b)Os veículos do universo municipal, designadamente da Câmara Municipal de Cascais, das empresas municipais e que estejam ao serviço da Câmara Municipal de Cascais devidamente identificados e autorizados;
3. c)Os veículos das IPSS com sede no concelho de Cascais que tenham como missão o apoio domiciliário.
4. d)Os veículos que exibam o cartão de estacionamento para pessoas com mobilidade condicionada, motociclos, ciclomotores e velocípedes.
5. e)Os veículos elétricos em carga.
2 -A autorização a que se refere as alíneas b) e c) do n.º 1, são da exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal de Cascais, ou em quem ele delegar, nos termos e condições por ele estabelecidas.
3 -Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos na alínea d) e e) do n.º 1 se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.
4 -Desde que devidamente balizadas no espaço e no tempo, poderá o Presidente da Câmara de Cascais ou o Vereador da tutela, reduzir ou isentar as taxas de estacionamento.

Artigo 31.º — Isenções e campanhas