O conceito de estacionamento abusivo é o constante do Código da Estrada.
Artigo 43.º — Estacionamento abusivo
Vigente desde: 16/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2018
O conceito de estacionamento abusivo é o constante do Código da Estrada.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/11/2018