Artigo 49.º — Disposições finais e transitórias

Vigente desde: 16/11/2018

1 -As dúvidas sobre a aplicação do presente normativo serão dirimidas nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
2 -A entrada em vigor do regime previsto no n.º 8 do artigo 11.º depende da aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, das taxas aplicáveis.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/11/2018