O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS - I A XXV
(ver documento original)
ANEXO XXVI
Limites horários
(ver documento original)
ANEXO XXVII
Duração e taxa de estacionamento
(ver documento original)
ANEXO XXVIII
Emolumentos de residentes
(ver documento original)
ANEXO XXIX
Taxas e emolumentos de comerciantes
(ver documento original)
ANEXO XXX
Emolumentos de OVP
(ver documento original)
ANEXO XXXI
Taxas diárias, semanais e mensais
(ver documento original)
26 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
311769117