Artigo 1.º — Legislação habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nas Bases da Política do Ambiente, Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo.