Art.º 13 · Regulamento n.º 777/2024 — Contraordenações e coimas

1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal ou ao Vereador com competência delegada, determinar a instauração dos processos de contraordenação por violação ao disposto no presente regulamento e aplicar respetivas coimas
2 -Constitui contraordenação nos termos do presente regulamento a violação ao preconizado no artigo 8.º (Interdições).
3 -As contraordenações previstas no presente regulamento são puníveis com coima de (euro) 30 a (euro) 2000, no caso de se tratar de pessoa singular ou de (euro) 60 até (euro) 4000, no caso de se tratar de pessoa coletiva.
4 -A tentativa e a negligência serão sempre puníveis nos termos da Lei Geral.
5 -A aplicação de uma coima no âmbito de um processo de contraordenação não obsta à obrigação de reparação dos danos provocados.
6 -O previsto no presente regulamento não prejudica o disposto no Regulamento Municipal de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Santa Cruz das Flores.

Artigo 13.º — Contraordenações e coimas