As competências do Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores previstas nos artigos 9.º (Realização de eventos), 13.º (Contraordenações e coimas) e 14.º (Omissões) do presente regulamento podem ser delegadas em qualquer um dos vereadores.
Artigo 15.º — Competências
Vigente desde: 19/07/2024
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