O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, José Carlos Pimentel Mendes.
317797308
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2024
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Em vigor desde 19/07/2024