Art.º 15 · Regulamento n.º 777/2026 — Relatório anual

1 -O Provedor apresenta, anualmente, um relatório de atividades à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
2 -O relatório deve conter, designadamente, a identificação dos principais problemas detetados e recomendações formuladas.
3 -O relatório deve ainda incluir indicadores de desempenho, designadamente:
1. a)Tempo médio de resposta às queixas;
2. b)Taxa de resolução das situações apresentadas;
3. c)Número total de queixas recebidas, admitidas e arquivadas;
4. d)Outros elementos estatísticos relevantes.

Artigo 15.º — Relatório anual