- 1 -O Provedor do Munícipe é uma entidade independente, de natureza não decisória, que atua junto do Município.
- 2 -O Provedor exerce as suas funções com autonomia e independência, não estando sujeito a instruções dos órgãos municipais.
- 3 -Tem como missão a defesa e promoção dos direitos e interesses legítimos dos munícipes, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços municipais e para o reforço da boa administração.
Artigo 2.º — Natureza e missão
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