Artigo 7.º — Incompatibilidades e impedimentos

Vigente desde: 25/06/2026

1 -O Provedor do Munícipe não pode:
1. a)Exercer funções em órgãos autárquicos do Município;
2. b)Manter relação laboral ou de prestação de serviços com o Município ou entidades por este participadas;
3. c)Exercer atividades que comprometam a sua independência e imparcialidade.
2 -O Provedor deve abster-se de intervir em situações em que exista conflito de interesses.

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Em vigor desde 25/06/2026