Regulamento

Regulamento n.º 777/2026

Projeto de Regulamento do Provedor do Munícipe do Município de Soure.

Objeto

O presente regulamento cria a figura do Provedor do Munícipe do Município de Soure e estabelece a sua natureza, competências, regime de funcionamento e garantias de exercício.

Artigo 2.º

Natureza e missão

1 -O Provedor do Munícipe é uma entidade independente, de natureza não decisória, que atua junto do Município.
2 -O Provedor exerce as suas funções com autonomia e independência, não estando sujeito a instruções dos órgãos municipais.
3 -Tem como missão a defesa e promoção dos direitos e interesses legítimos dos munícipes, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços municipais e para o reforço da boa administração.

Artigo 3.º

Princípios de atuação

O Provedor do Munícipe atua de acordo com os princípios da legalidade, justiça, imparcialidade, independência, proporcionalidade, transparência, proximidade e gratuitidade.

Artigo 4.º

Âmbito de atuação

1 -A atuação do Provedor abrange os serviços do Município de Soure.
2 -O Provedor pode igualmente intervir junto das entidades do setor empresarial local ou outras entidades municipais, sem prejuízo dos respetivos regimes jurídicos.

Artigo 5.º

Designação e mandato

1 -O Provedor do Munícipe é designado pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
2 -O mandato tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
3 -O exercício de funções cessa por:
1. a)Termo do mandato;
2. b)Renúncia;
3. c)Impossibilidade permanente;
4. d)Deliberação fundamentada da Assembleia Municipal.

Artigo 6.º

Perfil

O Provedor deve ser pessoa de reconhecida idoneidade, independência e mérito, com experiência relevante, preferencialmente nas áreas jurídica, administrativa ou social.

Artigo 7.º

Incompatibilidades e impedimentos

1 -O Provedor do Munícipe não pode:
1. a)Exercer funções em órgãos autárquicos do Município;
2. b)Manter relação laboral ou de prestação de serviços com o Município ou entidades por este participadas;
3. c)Exercer atividades que comprometam a sua independência e imparcialidade.
2 -O Provedor deve abster-se de intervir em situações em que exista conflito de interesses.

Artigo 8.º

Competências

Compete ao Provedor do Munícipe:

a)Receber, apreciar e encaminhar queixas apresentadas pelos munícipes;
b)Solicitar informações e documentos aos serviços municipais;
c)Dirigir recomendações aos órgãos e serviços competentes;
d)Promover a melhoria dos serviços e boas práticas administrativas;
e)Contribuir para a prevenção e resolução de conflitos.

Artigo 9.º

Limites de atuação

1 -O Provedor do Munícipe não pode:
1. a)Alterar, suspender ou anular decisões administrativas;
2. b)Intervir em processos judiciais;
3. c)Substituir os órgãos municipais no exercício das suas competências.
2 -As recomendações têm natureza não vinculativa.

Artigo 10.º

Resposta obrigatória às recomendações

1 -As recomendações emitidas pelo Provedor do Munícipe devem ser objeto de resposta fundamentada pelos órgãos ou serviços destinatários.
2 -A resposta deve ser prestada no prazo máximo de 60 dias a contar da respetiva receção.
3 -A falta de resposta no prazo previsto deve ser devidamente justificada, sem prejuízo da sua menção no relatório anual de atividades.

Artigo 11.º

Dever de colaboração

1 -Os serviços municipais têm o dever de colaborar com o Provedor, prestando todas as informações e documentos solicitados.
2 -Os pedidos devem ser respondidos no prazo máximo de 10 dias úteis, salvo motivo devidamente fundamentado.

Artigo 12.º

Apresentação de queixas

1 -Qualquer munícipe pode apresentar queixa ao Provedor.
2 -As queixas podem ser apresentadas por escrito, presencialmente ou por meios eletrónicos.
3 -O procedimento é gratuito, simples e acessível.

Artigo 13.º

Apreciação e tramitação

1 -O Provedor aprecia as queixas recebidas e decide da sua admissibilidade.
2 -O Provedor pode arquivar liminarmente as queixas manifestamente infundadas ou fora do seu âmbito de atuação.
3 -Admitida a queixa, pode solicitar informações e emitir recomendações.

Artigo 14.º

Confidencialidade, proteção de dados e dever de sigilo

1 -O Provedor do Munícipe deve assegurar a confidencialidade dos factos e informações de que tenha conhecimento no exercício das suas funções.
2 -O tratamento de dados pessoais deve respeitar o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto.
3 -O Provedor, bem como quaisquer colaboradores ou entidades que com ele cooperem, estão sujeitos a dever de sigilo relativamente aos elementos constantes dos processos, mesmo após a cessação de funções.
4 -O dever de confidencialidade não prejudica a divulgação de informação necessária à prossecução das suas competências, desde que salvaguardados os direitos dos titulares dos dados.

Artigo 15.º

Relatório anual

1 -O Provedor apresenta, anualmente, um relatório de atividades à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal.
2 -O relatório deve conter, designadamente, a identificação dos principais problemas detetados e recomendações formuladas.
3 -O relatório deve ainda incluir indicadores de desempenho, designadamente:
1. a)Tempo médio de resposta às queixas;
2. b)Taxa de resolução das situações apresentadas;
3. c)Número total de queixas recebidas, admitidas e arquivadas;
4. d)Outros elementos estatísticos relevantes.

Artigo 16.º

Meios de apoio

O Município assegura os meios humanos, técnicos e materiais necessários ao funcionamento da atividade do Provedor.

Artigo 17.º

Publicidade e transparência

O regulamento, os relatórios e as recomendações do Provedor são divulgados no sítio eletrónico do Município, salvaguardando a proteção de dados pessoais.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

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