Art.º 12 · Regulamento n.º 778/2018 — Anúncio de Abertura do Concurso

1 -O concurso é aberto, através de deliberação da Câmara Municipal e, a sua divulgação é realizada por meio de anúncio:
1. a)A afixar, por meio de editais, no local de situação dos fogos, nas Juntas de Freguesia, Câmara Municipal e demais locais habituais;
2. b)A publicar no sítio oficial do Município.
2 -Os avisos deverão conter a seguinte informação: (art.12)
1. a)Tipo de procedimento;
2. b)Datas do procedimento;
3. c)Identificação, tipologia e área útil da habitação;
4. d)Regime do arrendamento;
5. e)Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e ponderação das candidaturas;
6. f)Datas de abertura e encerramento do concurso e prazo de validade;
7. g)Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos;
8. h)Local e forma de proceder à apresentação da candidatura;
9. i)Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.

Artigo 12.º — Anúncio de Abertura do Concurso