O concurso compõe-se das seguintes fases:
- 1.1 -Divulgação.
- 1.2 -Entrega por parte dos interessados, no Balcão Único, do formulário da candidatura, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Recibos de vencimento, comprovativos de valores de pensões, de prestações de rendimentos social de inserção, subsídio de desemprego e/ou de outros rendimentos do titular de ocupação do fogo, bem como do agregado familiar;
- b)Cópia do IRS e da respetiva nota de liquidação;
- c)Cópia dos documentos de identificação civil, fiscal e de segurança social de todos os elementos do agregado familiar;
- d)Cópia do documento de autorização de residência ou documento equivalente que habilite o candidato a permanecer de forma legal em território nacional, caso se aplique;
- e)Comprovativo da situação socioprofissional do candidato e de todos os elementos do agregado familiar com mais de 16 anos que exerçam atividade laboral remunerada e, em situação de desemprego, comprovativo de inscrição no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP);
- f)Nas situações em que se verifique a inexistência de qualquer fonte de rendimento por parte do agregado deve ser apresentado um comprovativo da candidatura a um dos mecanismos de proteção social;
- g)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a inexistência de bens imóveis em nome do requerente e dos demais elementos do agregado familiar;
- h)Documentos comprovativos das despesas com habitação e saúde do agregado familiar;
- i)No caso dos menores sob tutela judicial deve ser entregue comprovativo da regulação das responsabilidades parentais;
- j)Comprovativo da situação escolar dos elementos dependentes com idade inferior a 18 anos;
- k)Em caso de elementos do agregado familiar que possuam deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, deve ser apresentado atestado médico comprovativo dessa situação;
- l)A existência de eventuais problemas de saúde crónicos deve ser comprovada mediante declaração médica emitida pelos serviços de saúde competentes.
- 1.3 -Análise das candidaturas, por parte do Júri.
- 1.4 -Ordenação dos candidatos e audição dos interessados em sede de audiência prévia.
- 1.5 -Aprovação pela Câmara Municipal da lista final.