Art.º 19 · Regulamento n.º 778/2018 — Pagamento da Renda

1 -A renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.
2 -O pagamento é efetuado no Balcão Único da Câmara Municipal de Penalva do Castelo, por multibanco ou transferência bancária.
3 -Quando o pagamento for efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.
4 -Quando a renda não for paga no prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo, os titulares da ocupação do fogo dispõem de quinze dias para efetuar o seu pagamento com o agravamento de 50 % sobre o respetivo montante, nos termos contratualmente previstos no respetivo título.
5 -Após este prazo entra a mesma em processo de execução fiscal.
6 -Em caso de mora pode ser celebrado um acordo de liquidação de dívida.
7 -Decorridos todos os preceitos referidos nos números anteriores, os titulares da ocupação do fogo encontram-se em situação de incumprimento do pagamento da renda.

Artigo 19.º — Pagamento da Renda