Art.º 9 · Regulamento n.º 778/2018 — Critérios de Exclusão

1 -Serão excluídos do concurso todos os candidatos que:
1. a)Prestem falsas declarações ou omitam dolosamente informação;
2. b)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios;
3. c)Não preencham os requisitos exigidos no presente regulamento;
4. d)Faltem a qualquer convocatória, salvo se a falta for devidamente justificada.
2 -O Júri do procedimento, se entender como necessário, deslocar-se-á à habitação que está a ser ocupada pelo agregado familiar a fim de averiguar a veracidade das declarações prestadas pelo concorrente, nomeadamente as reais condições de habitação do agregado familiar e respetiva situação socioeconómica.

Artigo 9.º — Critérios de Exclusão