Artigo 15.º — Disposições Finais

Vigente desde: 04/10/2019

1 -O desconhecimento deste regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições
2 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão providos por verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal de Constância.

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Em vigor desde 04/10/2019