Art.º 6 · Regulamento n.º 778/2019 — Condições de Acesso e Benefícios

1 -Os candidatos aos benefícios do Cartão devem reunir, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Idade igual ou superior a 65 anos;
2. b)Rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor do IAS;
3. c)Ter residência permanente no Concelho de Constância.
2 -O Cartão Sénior Municipal atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:
1. a)Desconto de 25 % no acesso ao Parque Desportivo Municipal;
2. b)Desconto de 50 % no acesso a espetáculos no Cineteatro Municipal;
3. c)Desconto de 25 % no pagamento de taxas e licenças administrativas, excluindo as constantes no regulamento de serviço de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos;
4. d)Acesso a passeios promovidos pela Câmara Municipal de Constância;
5. e)Possibilidade de descontos em estabelecimentos comerciais e entidades que venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal;
6. f)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 6.º — Condições de Acesso e Benefícios