- 1 -O regulamento aplica-se a todos os Mercados Municipais de Odivelas.
- 2 -Estão excluídas do âmbito de aplicação deste Regulamento a atividade de comércio a retalho não sedentário exercida por feirantes e vendedores ambulantes, a atividade de comércio por grosso não sedentário, a atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas de caráter não sedentário e os mercados abastecedores.