A Câmara Municipal de Belmonte pode contratualizar o exercício da competência que lhe foi transferida, através da celebração de acordo específico, com Instituições Particulares de Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou equiparadas.
Artigo 5.º-A — Execução do SAAS
Vigente desde: 17/07/2023
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Em vigor desde 17/07/2023