Art.º 19 · Regulamento n.º 778/2024 — Deveres

1 -Constituem deveres dos bolseiros para com o Município para além de outros previstos no presente Regulamento:
1. a)Informar da mudança de curso e ou de estabelecimento de ensino só lhe sendo admitida uma única mudança de curso e ou estabelecimento;
2. b)Participar todas as circunstâncias ocorridas posteriormente ao concurso que tenha alterado significativamente a sua situação económica;
3. c)Participar a mudança de residência quer dentro quer fora do município bem como a alteração do seu endereço eletrónico;
4. d)Participar todas as circunstâncias que, em qualquer momento, alterem a duração normal do Curso;
5. e)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados.
2 -Havendo incumprimento do previsto no número anterior, reserva-se o Município no direito de proceder ao cancelamento da Bolsa atribuída, bem como ao direito de exigir a restituição integral e imediata do montante já pago.

Artigo 19.º — Deveres