É revogado na integra o Regulamento Municipal para atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior aprovado pela Câmara Municipal na reunião de 23 de maio de 2013 e pela Assembleia Municipal na sessão ordinária de 28 de junho de 2013 e alterado por deliberação de Câmara Municipal na reunião de 11 de agosto de 2016 e pela Assembleia Municipal na sessão de 15 de setembro de 2016.
Artigo 29.º — Revogação
Vigente desde: 19/07/2024
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 19/07/2024