Art.º 36 · Regulamento n.º 779/2021 — Atribuição do direito de uso de espaço público

1 -A apreciação do direito de uso do espaço público para o exercício da venda ambulante na área do Município é efetuada pelo Presidente da Câmara Municipal após requerimento apresentado pelo interessado.
2 -Do requerimento consta a indicação do pedido em termos claros e precisos, indicando, o tipo de venda ambulante a exercer, o produto ou produtos que pretende vender, o horário de funcionamento pretendido, os equipamentos utilizados na venda, o prazo previsto de ocupação e a localização pretendida.
3 -Caso haja mais do que um interessado no espaço público pretendido aplicar-se-á, com as devidas adaptações, os critérios de seleção previstos no artigo 17.º do presente regulamento.

Artigo 36.º — Atribuição do direito de uso de espaço público