Artigo 53.º — Depósito de bens

Vigente desde: 20/08/2021

1 -Os bens apreendidos serão depositados sob a ordem e responsabilidade do Município, constituindo-se este como fiel depositário.
2 -Pelo depósito será cobrado uma taxa fixada no regulamento de taxas e outras receitas municipais em vigor neste Município.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/08/2021