1 -No âmbito do presente regulamento são devidas as taxas previstas no regulamento de taxas e outras receitas municipais em vigor no Município de Odivelas.
2 -Sem prejuízo do previsto no n.º 8 do artigo 16.º do presente regulamento, o pagamento da taxa pela ocupação dos espaços de venda atribuídos aos feirantes é efetuado mensalmente, nos postos de cobrança das Juntas de Freguesia, até ao dia 20 do mês anterior a que diz respeito.