O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso, Concelho de Monção e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao apoio à natalidade.
Artigo 1.º — Âmbito e objetivo
Vigente desde: 10/08/2022
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Em vigor desde 10/08/2022