O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.
1 de agosto de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Monção e Troviscoso, Vítor Manuel Rodrigues Silva.
315575429
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/08/2022
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Em vigor desde 10/08/2022