Regulamento

Regulamento n.º 779/2022

Regulamento de Apoio à Natalidade

Capítulo I - Disposições Gerais

Âmbito e objetivo

O presente regulamento aplica-se à área geográfica da Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso, Concelho de Monção e visa atribuir benefícios sociais, especialmente direcionados ao apoio à natalidade.

Artigo 2.º

Beneficiários

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no território da Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso e desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento.

Artigo 3.º

Condições gerais de atribuição

1 -Podem requerer os apoios constantes no presente regulamento:
1. a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da Lei;
2. b)O progenitor que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;
2 -Para o efeito devem ser preenchidas as seguintes condições cumulativas:
1. a)O/s requerente/s deve/m residir e estar recenseado/s na Freguesia há mais de um ano;
2. b)A criança deve estar registada como natural da Freguesia de Monção e Troviscoso,
3. c)O/s requerente/s deve/m fornecer todos os documentos de identificação solicitados, devidamente atualizados, bem como os que comprovem o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício.

Capítulo II - Apoio a conceder

Artigo 4.º

Modalidades de apoio

O apoio a conceder reveste a modalidade de apoio à natalidade.

Artigo 5.º

Incentivo à natalidade

1 -O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -Para aceder ao apoio, o/s requerente/s deverá/ão satisfazer os requisitos do Artigo 3.º do presente regulamento;
3 -O montante global de financiamento do apoio à natalidade será fixado e inscrito anualmente no orçamento da junta de freguesia bem como o apoio individual a atribuir a cada recém-nascido;
4 -O presente apoio será regularizado em forma de cheque ou transferência bancária e de uma vez só.

Capítulo III - Candidaturas

Artigo 6.º

Candidatura

A candidatura para atribuição do apoio à natalidade será instruída com os seguintes documentos, a entregar ou apresentar na sede da Junta de Freguesia de Monção e Troviscoso:

a)Formulário, disponível para o efeito, devidamente preenchido;
b)Apresentar o Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão dos requerentes;
c)Comprovativo de residência com um ano e comprovativo das Finanças de domicílio fiscal/residência fiscal;
d)Comprovativo da composição do agregado familiar emitido no site do portal das finanças;
e)Cópia da certidão de nascimento da criança ou documento comprovativo do registo.

Artigo 7.º

Prazos de Candidatura

A candidatura ao apoio deve ocorrer dentro do prazo de três meses após a data do nascimento.

Artigo 8.º

Análise da Candidatura

O processo de candidatura será analisado pelo executivo da Junta de Freguesia, que se pronunciará no sentido do seu deferimento, num prazo máximo de 30 dias, após a entrega de todos os documentos exigidos.

Artigo 9.º

Fiscalização

1 -A Junta de Freguesia pode, em qualquer altura, requerer ou diligenciar pela obtenção, por qualquer meio, de prova idónea, comprovativa da veracidade das declarações apresentadas pelos requerentes.
2 -A comprovada prestação de falsas declarações implica, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução até ao dobro dos montantes efetivamente recebidos.

Artigo 10.º

Omissões de regulamento

Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação do executivo da Junta de freguesia de Monção e Troviscoso.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias sobre a sua publicação nos termos legais.

1 de agosto de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Monção e Troviscoso, Vítor Manuel Rodrigues Silva.

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