Art.º 19 · Regulamento n.º 779/2024 — Caducidade e transmissão da inscrição

1 -A inscrição no mercado caduca nas seguintes condições:
1. a)Por decurso do prazo de validade da inscrição;
2. b)Por morte ou invalidez do produtor, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
3. c)Por renúncia voluntária do titular;
4. d)Por cessação da atividade;
5. e)Por término da atividade;
6. f)Mediante deliberação da Junta de Freguesia, perante comprovado incumprimento das disposições do presente regulamento.
2 -Em caso de morte ou invalidez do/a produtor/a, o/a seu/sua cônjuge, descendente, ascendente ou pessoa que com ele/ela vivia em união de facto, por esta ordem de prioridades, têm direito à transmissão do lugar de venda, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após a morte ou declaração de invalidez.
3 -O/A produtor/a não poderá transmitir o seu lugar de venda a outra pessoa, por sua livre iniciativa.

Artigo 19.º — Caducidade e transmissão da inscrição