Art.º 2 · Regulamento n.º 779/2025 — Destinatários e elegibilidade

1 -As bolsas do Programa «Digital Sul + Ilhas» destinam-se a jovens e adultos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham completado 18 anos até à data da sua válida inscrição nos cursos oferecidos pelo consórcio «Digital Sul + Ilhas» ao abrigo do mencionado projeto e do financiamento obtido através do PRR.
2. b)Possuam residência em território nacional ou disponham de autorização de residência válida, temporária ou permanente, e número de identificação fiscal no momento da realização das ações de que forem beneficiários;
3. c)Detenham uma licenciatura ou estejam inscritos em curso conducente ao grau de licenciado, excluindo-se os cursos classificados nas áreas de educação e formação “2 Artes e Humanidades”, “4 Ciências, matemática e informática” e “5 Engenharia, indústrias transformadoras e construção”, conforme definido na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.
4. d)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo com o mesmo fim nem tenham beneficiado previamente de uma bolsa atribuída pela NOVA FCT, ao abrigo do projeto «Digital Sul + Ilhas» regulamentado pelo presente, mediante a comprovação através de declaração sob compromisso de honra.
2 -As bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de outra natureza.

Artigo 2.º — Destinatários e elegibilidade