Regulamento

Regulamento n.º 779/2025

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Bolsas ao Abrigo do Projeto «Digital Sul + Ilhas» do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece as regras para atribuição de apoio financeiro pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade NOVA de Lisboa, adiante designada como NOVA FCT, na forma de bolsas enquadradas no projeto “Digital Sul + Ilhas”, por ela coordenado.
2 -Estas bolsas obtêm enquadramento orçamental no quadro plurianual do financiamento advindo do Plano de Recuperação e Resiliência - Investimento RE-C06-i07 - Impulso Mais Digital - submedida Reforço das Competências Digitais.

Artigo 2.º

Destinatários e elegibilidade

1 -As bolsas do Programa «Digital Sul + Ilhas» destinam-se a jovens e adultos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Tenham completado 18 anos até à data da sua válida inscrição nos cursos oferecidos pelo consórcio «Digital Sul + Ilhas» ao abrigo do mencionado projeto e do financiamento obtido através do PRR.
2. b)Possuam residência em território nacional ou disponham de autorização de residência válida, temporária ou permanente, e número de identificação fiscal no momento da realização das ações de que forem beneficiários;
3. c)Detenham uma licenciatura ou estejam inscritos em curso conducente ao grau de licenciado, excluindo-se os cursos classificados nas áreas de educação e formação “2 Artes e Humanidades”, “4 Ciências, matemática e informática” e “5 Engenharia, indústrias transformadoras e construção”, conforme definido na Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) da Portaria n.º 256/2005, de 16 de março.
4. d)Não se encontrem abrangidos por outra bolsa ou incentivo com o mesmo fim nem tenham beneficiado previamente de uma bolsa atribuída pela NOVA FCT, ao abrigo do projeto «Digital Sul + Ilhas» regulamentado pelo presente, mediante a comprovação através de declaração sob compromisso de honra.
2 -As bolsas atribuídas na esfera do presente regulamento não impedem a acumulação com bolsas de outra natureza.

Artigo 3.º

Critérios e parâmetros de atribuição

1 -As bolsas para microcredenciações serão atribuídas a quem concluir um número definido de microcredenciações oferecidas pela NOVA FCT no âmbito do consórcio «Digital Sul + Ilhas» ao abrigo do mencionado projeto, em quantidade e número máximo de bolsas a definir em edital próprio, conforme disponibilidade orçamental, tendo a obrigatoriedade de fixar, no mínimo, os seguintes critérios:
1. a)Condições de aproveitamento.
2. b)O número de microcredenciações a ser frequentadas para dar acesso às bolsas.
3. c)Critérios de desempate.
2 -As bolsas para pós-graduação serão atribuídas a quem concluir a pós-graduação oferecida pelo consórcio «Digital Sul + Ilhas» ao abrigo do mencionado projeto, conforme número máximo de bolsas a definir edital próprio e disponibilidade orçamental, tendo a obrigatoriedade de fixar, no mínimo, os seguintes critérios:
1. a)Condições de aproveitamento para acesso às bolsas.
2. b)Critérios de desempate.
3 -Constitui parâmetro transversal de preferência para a atribuição da bolsa a ponderação superior da data mais antiga de submissão da candidatura.
4 -Os editais podem, ainda, prever a reserva de quotas de bolsas para atender a critérios de igualdade de género, oportunidades e diversidade.
5 -Aos critérios transversais de seleção enunciados nos números anteriores, admite -se a aplicabilidade cumulativa de outros critérios que a NOVA FCT considere igualmente relevantes do ponto de vista pedagógico e científico, consoante o perfil dos destinatários da medida.

Artigo 4.º

Valor das bolsas e correspondente publicitação

1 -A definição dos valores máximos das bolsas a atribuir por estudante beneficiário será realizada em edital próprio, um ou mais, tantos quantos forem necessários para a execução da verba disponível para o efeito no programa de financiamento.
2 -A NOVA FCT publicitará o edital com os requisitos de admissão, critérios de desempate, esclarecimentos úteis e orientações aplicáveis.
3 -O edital e demais publicações referentes às bolsas também serão publicitadas na página eletrónica do projeto «Digital Sul + Ilhas».
4 -O edital deve referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 5.º

Processo de atribuição das bolsas

1 -O período de candidaturas à atribuição de bolsas é divulgado em edital próprio na página eletrónica do projeto «Digital Sul + Ilhas», enquanto perdurar o projeto e houver disponibilidade orçamental.
2 -No processo de candidatura, o/as candidato/as devem declarar ter conhecimento do presente regulamento e mencionar expressamente no formulário de candidatura online para quais das bolsas pretendem ser considerado/as, assim como submeter todos os respetivos documentos mencionados no próprio formulário.
3 -Após análise, as candidaturas são admitidas ou excluídas de acordo com o cumprimento das condições de atribuição e entrega de todos os documentos elencados no formulário de candidatura.
4 -As candidaturas são seriadas por ordem decrescente de classificação final obtida e desempatadas conforme critérios estabelecidos no presente regulamento e nos editais publicados.
5 -Todos os candidatos/as deverão ser notificados da decisão final via correio eletrónico, cujo prazo para divulgação constará no respetivo edital.

Artigo 6.º

Pagamento

1 -A NOVA FCT procederá à transferência dos montantes da bolsa para a conta bancária do/as estudantes selecionado/as para a atribuição das bolsas, conforme despacho da Direção.
2 -São causas de cancelamento da bolsa e restituição de valores eventualmente recebidos que se constituem como dívida:
1. a)A prestação de falsas declarações atinentes a matérias constitutivas de condição para atribuição da bolsa;
2. b)A condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 7.º

Comprovativo de atribuição de bolsa

1 -Aquando da atribuição de bolsa através do presente regulamento, os estudantes beneficiários procedem à assinatura de documento comprovativo da atribuição.
2 -Após o pagamento total da bolsa ao beneficiário, serão emitidas pela NOVA FCT declarações comprovativas da atribuição das bolsas.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer dúvidas de interpretação ou omissões serão resolvidas pelo/a Diretor/a da NOVA FCT.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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