Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
- a)O estudante;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer as responsabilidades parentais ou a tutela.
Artigo 11.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 25/06/2026
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Em vigor desde 25/06/2026