Art.º 12 · Regulamento n.º 779/2026 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura online é realizado e submetido na página web seconline.egasmoniz.edu.pt, devendo ser anexados os seguintes documentos:
1. a)Ficha ENES do ano civil em que a candidatura é apresentada, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os ciclos de estudo a que concorre;
2. b)Documento de identificação;
3. c)Ficha pré-requisitos, do ano civil em que a candidatura é apresentada, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos exigidos pela ESSEM.
2 -O disposto na alínea a) do n.º 1 também se aplica aos estudantes que pretendam utilizar exames nacionais do ensino secundário realizados nos quatro anos anteriores ao ano do concurso correspondentes às provas de ingresso exigidas para os ciclos de estudos a que concorrem, pelo que também devem instruir o processo de candidatura com a ficha ENES validada para o ano do concurso, cuja emissão solicitam na escola secundária onde realizaram os exames finais nacionais.
3 -Os candidatos que tenham obtido a titularidade de um curso do ensino secundário estrangeiro através de equivalência, devem apresentar documento comprovativo da mesma, emitido pela entidade legalmente competente, contendo todos os elementos necessários ao processo de candidatura, nomeadamente:
1. a)Certificado de equivalência ao 12.º ano de escolaridade com a média final de conclusão, convertida para a escala de 0 a 200;
2. b)Notificação de Deferimento emitida pelo IES, I. P. de substituição das provas de ingresso por exames de ensino secundário não portugueses, correspondentes ao curso(s)/instituição a que se candidata.
4 -No ato da candidatura, os serviços académicos da ESSEM fazem a conferência dos dados de identificação do candidato através da apresentação obrigatória do cartão de cidadão ou do bilhete de identidade, podendo, em alternativa, o candidato entregar uma fotocópia simples de um destes documentos.
5 -A candidatura é validada após o pagamento do emolumento de candidatura e submissão de toda a documentação solicitada para o efeito.
6 -A entrega ou o respetivo envio da Ficha ENES é obrigatória para a seriação/colocação e para efetivar matrícula.

Artigo 12.º — Instrução do processo de candidatura

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