O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Direção da ESSEM, produzindo efeitos a partir do ano letivo 2026/2027.
320014476
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 25/06/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/06/2026