Art.º 18 · Regulamento n.º 78/2025 — Cartões de débito e crédito

1 -A adoção de cartões de débito ou crédito como meio de pagamento é aprovada pelo órgão executivo.
2 -Poderão ser autorizados pagamentos de despesa através de cartão de débito, nomeadamente, em pagamentos ao Estado, ativação de identificadores de veículos municipais associados à Via Verde, entre outros.
3 -O cartão de débito encontra-se à guarda do tesoureiro, devendo o pagamento ser efetuado por elemento da TES, que juntará a digitalização do talão de pagamento à respetiva ordem de pagamento na aplicação da gestão documental;
4 -Os cartões de crédito, atribuídos pela Câmara Municipal, apenas poderão servir para pagamento de despesas de representação e, excecionalmente, de despesas urgentes e inadiáveis, devidamente justificadas.

Artigo 18.º — Cartões de débito e crédito