Art.º 23 · Regulamento n.º 78/2025 — Constituição

1 -A constituição de fundos fixos de caixa destina-se apenas ao pagamento de pequenas despesas urgentes e inadiáveis.
2 -A constituição de fundos fixos de caixa é objeto de deliberação camarária, sob proposta do Presidente da Câmara e deve conter necessariamente:
1. a)A identificação da Unidade Orgânica (UO) a quem se atribui o fundo;
2. b)Identificação das rubricas orçamentais para suportar as despesas e respetivo valor inicial;
3. c)Identificação do limite máximo de cada fundo a movimentar durante o ano económico.
3 -Após deliberação de autorização de constituição dos fundos fixos de caixa, a (DFP) procede ao registo dos seus compromissos pelo valor limite anual e respetiva distribuição por classificação orgânica e económica, informando de seguida a tesouraria.
4 -Posteriormente o responsável por cada UO procederá ao levantamento do fundo atribuído inicialmente após comunicação da TES.
5 -Na data de levantamento é enviado por e-mail a cada responsável pela gestão do seu fundo os seguintes documentos:
1. a)Modelo da folha de reconstituição a apresentar com os documentos de despesa;
2. b)Proposta referente à constituição do fundo aprovada pelo executivo;
3. c)Folha de constituição do fundo inicial, que será assinada pelo responsável do fundo e posteriormente devolvido à DFP pela TES.

Artigo 23.º — Constituição