Art.º 27 · Regulamento n.º 78/2025 — Princípios gerais para a arrecadação de receitas

1 -Nenhuma receita pode ser liquidada, arrecadada e cobrada se não tiver sido objeto de inscrição na rubrica orçamental adequada, podendo, no entanto, ser cobrada além dos valores inscritos no orçamento.
2 -Até 31 de dezembro de cada ano, as receitas previstas inscritas no orçamento devem ser de valor igual ou superior às receitas liquidadas.
3 -A liquidação e cobrança de taxas e outras receitas municipais são efetuadas de acordo com o disposto no Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais e outros diplomas legais em vigor.

Artigo 27.º — Princípios gerais para a arrecadação de receitas