- 1 -Os serviços emissores de receita (SER) são aqueles que centralizam as operações de emissão das faturas, respondendo os seus responsáveis pelo correto apuramento das verbas liquidadas.
- 2 -Os SER asseguram o cumprimento das notificações das obrigações de utentes e clientes, de acordo com as normas aplicáveis.
- 3 -Os SER controlam os prazos de pagamento das faturas emitidas e findo o prazo de pagamento voluntário desencadeiam junto da Divisão Administrativa e de Coordenação (DAC) o procedimento para instauração do processo de execução fiscal.
Artigo 28.º — Serviços emissores de receita
Vigente desde: 14/01/2025
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