Art.º 64 · Regulamento n.º 78/2025 — Seguros

1 -Compete à GP desenvolver todos os procedimentos relativos à contratação de seguros do Município em articulação com a Unidade de Recursos Humanos (URH).
2 -Todos os bens móveis e imóveis, bem como atividades desenvolvidas pelo município, objeto de seguro obrigatório, devem estar adequadamente seguros pelos respetivos valores patrimoniais e/ou exigidos, competindo à GP a realização das diligências nesse sentido.
3 -Os serviços municipais devem encaminhar à GP as necessidades de cobertura de risco com antecedência mínima de três dias em relação à data de início de vigência da apólice pretendida.
4 -Os elementos relativos à participação de sinistros devem ser comunicados à GP no prazo de três dias úteis.
5 -Sempre que ocorra um acidente de viação, todos os procedimentos inerentes ao ressarcimento dos danos são da responsabilidade da GP.
6 -Sempre que das informações constantes de um processo de sinistros se conclua pela negligência ou qualquer outro facto associado à não intervenção atempada dos serviços (por exemplo, deficiente estado de conservação, reparação ou sinalização da via pública), deverá o mesmo ser comunicado a fim de se corrigir as disfuncionalidades.

Artigo 64.º — Seguros