Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento, designadamente em matéria de tutela da legalidade urbanística e sancionatória e aplicar-se-ão as normas gerais e específicas do RGEU, do RJUE e demais legislação em vigor neste domínio.
Artigo 117.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 19/11/2018
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Em vigor desde 19/11/2018