O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
QUADRO I
Infraestruturas urbanísticas
(ver documento original)
QUADRO II
Infraestruturas urbanísticas
(ver documento original)
QUADRO III
Infraestruturas urbanísticas
(ver documento original)
Declaração de Conformidade Digital
...(a), portador do cartão de cidadão n.º ..., válido até ..., contribuinte ..., residente em ..., e-mail ..., inscrito na ...(b) sob o n.º ..., na qualidade de autor do projeto de ...(c), relativo à obra de ...(d) localizada em ...(e), cujo ...(f) foi ...(g) por ...(h) declara que o projeto entregue em formato digital corresponde na íntegra ao projeto entregue em formato de papel.
...(data).
...(assinatura) (i).
Instruções de preenchimento
(a) Nome e habilitação do autor do projeto.
(b) Indicar associação pública de natureza profissional.
(c) Identificar o projeto de arquitetura ou de especialidade em questão.
(d) Indicar a natureza da operação urbanística a realizar.
(e) Indicar a localização da obra (rua, número de polícia e freguesia).
(f) Indicar se se trata de licenciamento ou comunicação prévia.
(g) Indicar que foi "requerido" no caso de licenciamento ou "apresentado" no caso de comunicação.
(h) Indicar o nome e morada do requerente ou comunicante.
(i) Assinatura reconhecida nos termos gerais de direito ou assinatura digital qualificada, nomeadamente através do cartão de cidadão.
311782458