O presente documento baseia-se na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nomeadamente nas alíneas i) e j) do n.º 1 e j) do n.º 2 do artigo 17.º; alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.
Artigo 1.º — Lei habilitante
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