Regulamento n.º 780/2019

O presente documento baseia-se na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, nomeadamente nas alíneas i) e j) do n.º 1 e j) do n.º 2 do artigo 17.º; alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro.

O presente código de posturas aplica-se a todo o território da Freguesia de Trute, sem prejuízo de leis e regulamentos específicos que se lhe sobreponham.

As competências atribuídas ao Presidente da Junta pelo presente Código de Posturas podem ser delegadas nos restantes elementos da Junta de Freguesia ou nos membros da Assembleia de Freguesia, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e posteriores alterações.

As contraordenações previstas neste Código podem ainda determinar, quando a gravidade da infração e a culpa do agente o justifique, a aplicação da sanção acessória consubstanciada na perda de objetos pertencentes ao agente, nos termos da lei geral.

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos elementos da Junta de Freguesia ou ao portador de delegação por estes efetuada a fiscalização do disposto no presente Código de Posturas.

Os limites mínimos e máximos das coimas a aplicar quando outra coisa não resultar das disposições do presente Código de Posturas serão de 25,00 (euro) a 1.000,00 (euro), no caso de pessoa singular, e de 50,00 (euro) a 5.000,00 (euro), no caso de pessoa coletiva.

Os proprietários, usufrutuários, arrendatários ou que, por qualquer outro título, sejam responsáveis por prédios confinantes com caminhos públicos, largos, lugares de passagem e similares e não procedam à sua conservação, corte e aparo de árvores, e limpeza incorrem na coima de 50 a 250(euro).

Quem realizar obras não licenciadas ou que afetem caminhos públicos, passagens ou logradouros, ainda que subterrâneas (que não podem estar a profundidade inferior a 70 cm) sem autorização; e ainda quem promover ou executar as construções ou reconstruções de muros que reduzam a largura dos caminhos incorre na coima de 100 a 600(euro).

Aquele que danificar ou der uso indevido (nomeadamente servindo-se como garagem ou estacionamento de velocípedes) aos abrigos para passageiros incorre na coima de 150(euro).

Quem promover o impedimento do livre curso de águas, por danificação, entupimento ou destruição das vias normais de escoamento, incorre numa coima que vai de 50(euro) a 250(euro) para pessoas singulares, passando para o dobro no caso de pessoas coletivas.

A contaminação da água das fontes pública ou dos cursos de água é punível com coima que vai dos 250(euro) aos 1000(euro) no caso de pessoas singulares, passando para o dobro no caso de pessoas coletivas.

Quem proceder à instalação de chaminés ou outros dispositivos de extração de fumos ou vapores para a via pública, incorre numa coima que vai dos 500(euro) aos 1000(euro) para pessoas singulares, passando para o dobro no caso de pessoas coletivas.

Todas as contraordenações ao presente código que não tenham penalização prevista ficam sujeitas ao pagamento de coima que vai dos 25(euro) aos 250(euro) para pessoas singulares, passando para o dobro para pessoas coletivas.

Todas as dívidas resultantes da aplicação deste Código, quando não pagas voluntariamente, serão sujeitas ao regime das execuções fiscais; as coimas serão executadas de acordo com a Lei Geral.

É aplicável ao presente Código o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, bem como todas as suas alterações, considerando-se, em caso de superveniência de novas modificações legislativas, as remissões para os artigos da lei de acordo com o novo enquadramento legislativo.

O presente regulamento entra em vigor seis dias após a publicação no Diário da República.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de 7 de setembro de 2019, sob proposta da Junta de Freguesia de 6 de setembro de 2019.

16 de setembro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, Jorge Luís Ferreira Fernandes.

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