O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato após a sua publicação nos termos legais.
27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, António José de Brito.
ANEXO
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313446595
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/2020