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Artigo 9.º — Cartão de Identificação

Vigente desde: 15/09/2020
  1. 1 -Os beneficiários do regime do presente regulamento serão titulares de Cartão Municipal do Bombeiro, emitido pela Câmara Municipal.
  2. 2 -A emissão do Cartão é efetuada após validações das condições referidas no artigo 7.º
  3. 3 -O Cartão Municipal do Bombeiro é de modelo próprio, pessoal e intransmissível, contendo o nome do beneficiário, número mecanográfico e período de validade, conforme modelos em anexo.
  4. 4 -O Cartão Municipal do Bombeiro é válido por um ano, renovável nas condições explícitas no presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/2020

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