A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da isenção concedida, podendo a qualquer momento solicitar informações ao beneficiário ou à entidade beneficiária.
Artigo 15.º — Monitorização do pedido concedido
Vigente desde: 20/08/2021
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Em vigor desde 20/08/2021