Regulamento

Regulamento n.º 780/2021

Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Ponta Delgada

Capítulo I - Disposições Gerais

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, em conjugação com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, e, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, do n.º 2 do artigo 16.º e números 22 e 23 do artigo 18.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -São definidos no presente Regulamento os critérios e condições para o reconhecimento de isenções, totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, nomeadamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e à Derrama, designadamente no âmbito das atribuições municipais, previstas no artigo 23.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nos seguintes domínios:
1. a)Ação Social e Habitação, nomeadamente para apoio às famílias ou a contribuintes singulares com dependentes a seu cargo;
2. b)Educação, Património, Cultura, Ciência, Tempos Livres, Desporto e Saúde, nomeadamente para apoios ao associativismo;
3. c)Promoção do Desenvolvimento, nomeadamente para apoios às atividades económicas;
4. d)Ambiente, nomeadamente para apoios no âmbito da sustentabilidade ambiental.
2 -Os apoios previstos no presente Regulamento não prejudicam quaisquer outros com eles compatíveis.

Artigo 3.º

Condições gerais de acesso

Podem requerer a concessão dos benefícios fiscais previstos no presente Regulamento, as pessoas singulares e coletivas que, à data de apresentação do respetivo pedido, reúnam os seguintes requisitos cumulativos:

a)Se encontrem legalmente constituídas e em atividade;
b)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;
c)Tenham a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social;
d)Tenham a sua situação regularizada relativamente a dívidas ao Município de Ponta Delgada de qualquer natureza;
e)Cumpram com as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente, em matéria de licenciamento;
f)Não se encontrem em estado de insolvência, de liquidação, cessação de atividade, ou em qualquer outra situação análoga, nem tenham o respetivo processo pendente.

Capítulo II - Disposições Especiais

Artigo 4.º

Apoio família

1 -As famílias, incluindo as monoparentais, ou as pessoas singulares com dependentes a seu cargo, beneficiam de uma redução da taxa do IMI a aplicar ao prédio ou parte do prédio urbano, destinado a habitação própria do sujeito passivo, do seu agregado familiar ou dependentes, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, o compõem, de acordo com a seguinte tabela prevista no artigo 112.º-A do CIMI:
(ver documento original)
2 -A redução compete à Assembleia Municipal que aprova o presente Regulamento e deve ser comunicada anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados, para vigorar no ano seguinte, até 31 de Dezembro, sob pena de inaplicabilidade do beneficio de redução.

Artigo 5.º

Apoio ao associativismo

1 -As associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas, com sede no Município de Ponta Delgada, que designadamente desenvolvam atividades de solidariedade social, recreativas, culturais e desportivas, não abrangidas quanto a outros benefícios com caráter ambiental atribuídos a imóveis, previstas no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e a quem não tenha sido reconhecido o estatuto de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, beneficiam de isenção de IMI, pelo período de 3 (três) anos, com possibilidade de renovação, quanto aos prédios ou parte de prédios que se destinem diretamente à realização dos seus fins estatutários.
2 -As aquisições onerosas de prédios realizadas pelas entidades referidas no n.º 1, nas condições aí previstas, ficam igualmente isentas de IMT.

Artigo 6.º

Apoio às atividades económicas

1 -As pessoas coletivas de qualquer setor de atividade podem beneficiar de isenção total da Derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), desde que cumpram um dos seguintes critérios:
1. a)Volume de negócios igual ou inferior a 150.000,00 euros;
2. b)Volume de negócios superior a 150.000 euros e igual ou inferior a 300.000 euros, e que nos últimos 2 (dois) anos económicos ou desde o início da sua atividade criem e mantenham postos de trabalho, nos seguintes termos:
  1. i)Microempresas - 1 posto de trabalho;
  2. ii)Pequenas empresas - 3 postos de trabalho;
  3. iii)Médias empresas - 6 postos de trabalho.
2 -A aferição do estatuto de microempresas, pequenas empresas e médias empresas, para efeitos do disposto no número anterior, faz-se através da verificação de certificação PME emitida na Região Autónoma dos Açores pela entidade organicamente competente para o efeito.
3 -As condições e critérios de isenção de derrama previstos no número anterior podem ser alterados, anualmente, ou serem criadas outras condições e critérios, mediante aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da Lei.

Artigo 7.º

Apoio à sustentabilidade ambiental

1 -Os imóveis com eficiência energética comprovada beneficiam de uma redução de 25 % da taxa de IMI aplicável e a vigorar pelo período de 5 (cinco) anos.
2 -Para efeitos do número anterior, considera-se haver eficiência energética, nos termos do artigo 44.º-B da Lei dos Estatuto dos Benefícios Fiscais, nos seguintes casos:
1. a)quando tenha sido atribuída ao prédio uma classe energética igual ou superior a A, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, na sua redação atual;
2. b)quando, em resultado da execução de obras de construção, reconstrução, alteração, ampliação e conservação de edifícios, a classe energética atribuída ao prédio seja superior, em pelo menos duas classes, face à classe energética anteriormente certificada; ou
3. c)quando o prédio aproveite águas residuais tratadas ou águas pluviais, nos termos a definir por Portaria, nos termos da legislação vigente.
3 -Os prédios rústicos integrados em áreas classificadas que proporcionam serviços de ecossistema, desde que reconhecidos como tal pelos Serviços Regionais de Ambiente organicamente competentes, beneficiam de uma redução de 50 % da taxa do IMI aplicável e a vigorar pelo período de 5 (cinco) anos.

Capítulo III - Do Procedimento

Artigo 8.º

Formalização do pedido de isenção

1 -Com exceção do previsto no número seguinte, os pedidos de isenção relativos aos benefícios previstos no presente Regulamento dependem da iniciativa dos interessados, mediante preenchimento em requerimento próprio a facultar pela CMPD, nomeadamente na Loja do Munícipe ou facultado no sítio institucional do Município de Ponta Delgada na Internet, até 30 de setembro de cada ano e acompanhados dos elementos instrutórios identificados no artigo seguinte, sob pena de rejeição liminar.
2 -A isenção prevista no artigo 4.º do presente Regulamento não carece de apresentação de requerimento junto da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
3 -A comunicação da atribuição dos benefícios mencionados nos números anteriores é efetuada anualmente, por via eletrónica, por parte da Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada à Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos previstos na Lei.

Artigo 9.º

Documentos a apresentar para análise do pedido de isenção

1 -Sem prejuízo do previsto em outras disposições do presente Regulamento, o requerimento com o pedido de concessão de benefício deve ser instruído com os elementos:
1. a)A identificação civil e fiscal do requerente;
2. b)Cópia de certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada e/ou consentimento expresso e assinado para acesso aos respetivos dados;
3. c)Cópia da certidão permanente do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
4. d)Cópia da Caderneta Predial Urbana do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Documentos comprovativos dos factos que determinam o benefício fiscal;
6. f)Documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expresso o destino destes no caso de benefício previsto no artigo 5.º;
7. g)Declaração da associação em como o prédio se encontra afeto à prossecução dos fins estatutários associativos no caso de benefício previsto no artigo 5.º
2 -Podem ser solicitados elementos complementares que se considerem necessários para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos de benefício fiscal.

Artigo 10.º

Apreciação do pedido de isenção

Os requerimentos devem ser apresentados e recebidos na Subunidade Orgânica de Expediente e Serviços Gerais da Câmara Municipal de Ponta Delgada, competindo à Divisão de Gestão Administrativa a apreciação liminar dos mesmos e, após validação, remeter à Divisão de Gestão Financeira para efeitos de liquidação a quantificar.

Artigo 11.º

Audiência Prévia

No caso de o projeto de decisão ser o indeferimento do pedido de redução ou de isenção, o interessado deve ser chamado a pronunciar-se, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da Lei Geral Tributária, publicada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

Artigo 12.º

Audição das Freguesias

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, as freguesias serão ouvidas por parte do município antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.

Artigo 13.º

Decisão

1 -Finda a instrução e apreciado o pedido de isenção, será elaborada uma proposta para o seu reconhecimento a remeter à Câmara Municipal, nos termos indicados no n.º 9 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, enquanto órgão competente para a sua aprovação.
2 -Após aprovação pela Câmara Municipal, a Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada comunica à Autoridade Tributária e Aduaneira, dentro dos prazos estabelecidos na Lei os respetivos benefícios fiscais reconhecidos.

Artigo 14.º

Divulgação das Isenções concedidas

Anualmente, a Divisão de Gestão Financeira da Câmara Municipal de Ponta Delgada elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.

Capítulo IV - Fiscalização

Artigo 15.º

Monitorização do pedido concedido

A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se o direito de monitorizar e acompanhar as condições de atribuição da isenção concedida, podendo a qualquer momento solicitar informações ao beneficiário ou à entidade beneficiária.

Artigo 16.º

Fiscalização

1 -Sem prejuízo do dever dos beneficiários previsto no artigo seguinte, bem como dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da iniciativa própria daquela Autoridade nessa matéria, o Município de Ponta Delgada tem o dever de a informar de todos os factos de que obtenha conhecimento que determinem a caducidade das isenções totais ou parciais concedidas, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação das mesmas, no prazo previsto no artigo seguinte, contado do conhecimento dos factos que determinam a caducidade das isenções.
2 -O dever de informação do Município de Ponta Delgada referido no número anterior é cumprido mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida ao serviço periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira da localização do imóvel, bem como ao da residência fiscal do beneficiário, quando diferente daquele.

Artigo 17.º

Cessação dos pressupostos das isenções

1 -Quando se deixe de verificar algum dos pressupostos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, assim como relativamente à renovação, nos casos em que a mesma, sendo admissível, foi concedida, os beneficiários devem declarar esse facto, no prazo de 30 (trinta) dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.
2 -A cessação dos pressupostos de que depende o reconhecimento do direito às isenções totais ou parciais consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas, determina a sua caducidade e a exigibilidade dos montantes de imposto que seriam devidos.
3 -Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal, com observância da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

22 de julho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria José Lemos Duarte.

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Artigo 9.º

Documentos a apresentar para análise do pedido de isenção

1 -Sem prejuízo do previsto em outras disposições do presente Regulamento, o requerimento com o pedido de concessão de benefício deve ser instruído com os elementos:
1. a)A identificação civil e fiscal do requerente;
2. b)Cópia de certidão comprovativa da situação tributária e contributiva regularizada e/ou consentimento expresso e assinado para acesso aos respetivos dados;
3. c)Cópia da certidão permanente do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
4. d)Cópia da Caderneta Predial Urbana do imóvel para o qual se solicita o benefício fiscal, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
5. e)Documentos comprovativos dos factos que determinam o benefício fiscal;
6. f)Documento comprovativo da qualidade do adquirente e certidão ou cópia autenticada da deliberação dos órgãos sociais sobre a aquisição onerosa dos bens, da qual conste expresso o destino destes no caso de benefício previsto no artigo 5.º;
7. g)Declaração da associação em como o prédio se encontra afeto à prossecução dos fins estatutários associativos no caso de benefício previsto no artigo 5.º
2 -Podem ser solicitados elementos complementares que se considerem necessários para efeitos de admissão e apreciação dos pedidos de benefício fiscal.